Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis de prestação de serviços profissionais (PL 4458/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 4458/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Concede remissão e anistia em relação aos tributos que menciona, devidos por sociedades civis…