Corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a (PL 4697/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 4697/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na…