Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64 (PLP 309/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PLP 309/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 1º, inciso I, alínea "g" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de…