Determinar a instituição, em nível estadual, de escolas de formação de candidatos a cargos eletivos municipais (PEC 337/2009)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PEC 337/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta artigo à Constituição Federal, para determinar a instituição, em nível estadual,…