Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (PL 1333/2011)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 1333/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).