Dispor sobre intimações dos atos processuais por meio eletrônico (PL 6178/2009)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 6178/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, para dispor sobre…