Efeito de possibilitar o pagamento por meio de adiantamento, nos termos do disposto nos arts. 65 e 68 da Lei n.º 4.320 (PL 1445/2020)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 1445/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Reconhece a aquisição de insumos básicos de proteção contra o coronavírus SARS-CoV-2…