Excluir a exigência de autorização judicial como condição para que pessoas juridicamente capazes possam realizar doação de tecidos (PL 4528/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 4528/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos…