Garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial (PL 1269/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 1269/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o Art. 16-A na Lei Federal nº 8.429 de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as…