Impor novos limites de indenização e dispor sobre assistência a vítimas de acidentes aeronáuticos e aos familiares delas (PL 4459/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 4459/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impor novos limites de indenização e dispor…