Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de embargos infringentes no processo penal (PL 6961/2017)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 6961/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a sistemática dos recursos especial e extraordinário em razão da interposição de…