Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional (PL 1433/2020)

Paulo Abi-Ackel · PSDB

Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 1433/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que, excepcionalmente e enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido…

• Ver todas as propostas de Paulo Abi-Ackel