Permitir a inscrição como estagiário do estudante de Direito, a partir do 5º período do curso jurídico (PL 3628/2008)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 3628/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 4º do art. 9º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o…