Permitir a realização de sustentação oral no julgamento de agravo interno interposto contra decisão monocrática que tenha extinto ação de habeas corpus (PL 746/2021)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 746/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso VI do artigo 937 do Código de Processo Civil, para permitir a realização de…