Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração premiada (PL 2817/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 2817/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe que as declarações prestadas por colaboradores, no âmbito de acordos de colaboração…