Reduzir o percentual da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente sobre águas minerais (PL 3882/2012)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 3882/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir o percentual da Compensação…