Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências (PL 1996/2021)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PL 1996/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras…