Revogar dispositivo que exclui do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional (PLP 60/2011)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Abi-Ackel apresentou o PLP 60/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional…