Altera a Lei nº 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) (PL 1256/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 1256/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de…