Dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior (PL 3071/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 3071/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no…