Dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o (PL 3730/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 3730/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de…