Dispor sobre as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e os Centros de (PL 5921/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 5921/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre as diretrizes da…