Dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil (PL 2561/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 2561/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de…