Dispor sobre o crime de abandono de passageiro incapaz, e dá outras providências (PL 3909/2023)

Paulo Alexandre Barbosa · PSD

Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 3909/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor…

• Ver todas as propostas de Paulo Alexandre Barbosa