Dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas (PL 2559/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 2559/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código…