Incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 2560/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 2560/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para…