Incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais (PL 5924/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 5924/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento…