Mitigar ou compensar os impactos locais das atividades, operações e serviços portuários; altera a Lei nº 12.815, e dá outras providências (PL 4197/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 4197/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura aos Municípios participação na receita auferida com os arrendamentos,…