Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos (PL 1276/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Alexandre Barbosa apresentou o PL 1276/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Trata-se de Projeto de Lei que visa incluir na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de…