Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a Lei nº 9.503 (PL 6599/2016)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Azi apresentou o PL 6599/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a gratuidade da renovação do documento de habilitação para deficientes, alterando a…