Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança (PL 2057/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Azi apresentou o PL 2057/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em…