Altera a Lei nº 4.591, proibindo o acesso de entregadores às áreas internas dos condomínios (PL 5532/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Freire Costa apresentou o PL 5532/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, proibindo o acesso de entregadores às…