Garantir a cobertura ao atendimento das vítimas de violência sexual, incluindo medicamentos de uso oral domiciliar, entre outras medidas (PL 5536/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Freire Costa apresentou o PL 5536/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de…