Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente causado por condutor de veículo automotor ou de embarcações (PL 1374/2022)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Freire Costa apresentou o PL 1374/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Prevê o pagamento de pensão alimentícia mensal aos dependentes da vítima de acidente…