Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento (PEC 216/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Guedes apresentou o PEC 216/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o desmembramento, a…