Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à conduta de efetuar transporte não licenciado remunerado de (PL 4583/2019)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Guedes apresentou o PL 4583/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Trânsito Brasileiro para transformar em média a infração correspondente à…