Modificar o prazo para a distribuição de bens, valores e benefícios no período anterior à data de uma eleição (PL 52/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Guedes apresentou o PL 52/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo décimo do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o…