Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço (PL 1180/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 1180/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de…