Altera a Lei nº 10.406 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial (PL 3051/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 3051/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o…