Altera a Lei nº 9.605 para aumentar a pena do crime para quem fabrica, vende (PL 3871/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 3871/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para aumentar a pena do crime para quem…