Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais (PL 4658/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4658/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado…