Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da educação especial em contraturno (PL 2883/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 2883/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Assegura ao estudante com deficiência o direito à matrícula em escola regular e, em escola da…