Considerar a prática de ato infracional como circunstância agravante na análise da reincidência no momento da aplicação da pena (PL 4208/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4208/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 – Código Penal -, para considerar a prática de ato…