Determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais (PL 692/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 692/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e…