Disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado (PL 4656/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4656/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de…