Disciplinar a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios residenciais horizontais e verticais (PL 793/2023)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 793/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, para disciplinar a…