Dispor que a fase de habilitação antecederá à apresentação de propostas e lances nos processos licitatórios (PL 4252/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4252/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),…