Garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados (PL 4668/2024)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4668/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir…