Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790; e dá outras providências (PL 4044/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 4044/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Marco Legal de Combate ao Mercado Ilegal de Jogos e Apostas; altera a Lei nº 14.790,…