Permitir a inclusão de despesas com merenda escolar e uniformes no cálculo do mínimo constitucional em educação (PL 3355/2025)
Na Câmara dos Deputados, Paulo Litro apresentou o PL 3355/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da…